Abuso do direito e seu reflexo na concessão da tutela antecipatória punitiva

Tassus Dinamarco, advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil na Universidade Católica de Santos/SP.

Condomínio: multa por atraso de parcelas vencidas deve ser de 2%

Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público

TV Globo se livra de indenizar fabricante de palmitos

Estado só poderá designar servidores concursados para cargos vagos da educação

Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade dos médicos por danos causados

TST nega privilégio processual a autarquia interestadual

Desembargador do TRF nega recurso da União contra a Varig

Cooperativa pode reter 25% de valores pagos por cooperado em caso de desligamento

Limpeza de banheiros de shopping gera adicional de insalubridade

Nova lei garante regime especial para estudantes enfermos e mães lactantes

Norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados

Mães e pais de recém-nascidos com deficiência poderão ter licenças ampliadas

Cuidado prolongado: projeto garante prazo maior de licença-maternidade, licença-paternidade e estabilidade provisória

Renovação automática do auxílio-doença chega para diminuir filas do INSS

Por Márcio Coelho

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese.

Comissão aprova projeto que muda regras para ação sobre responsabilidade em falência de empresa

Texto aprovado só permite a decretação da indisponibilidade de bens do réu se for pedido pela parte interessada.

Justiça determina transferência da titularidade de domínio na internet

Empresa alegou uso indevido de nome empresarial e marca.

Comissão aprova novas regras sobre interrogatório em audiências de processos trabalhistas

O projeto torna lei o que já é hábito nas audiências de processos trabalhistas.

Ação rescisória se submete ao CPC vigente quando do trânsito em julgado da decisão rescindenda

O entendimento é da 2ª seção do STJ ao definir questão de ordem nesta quarta-feira, 8.

Processo Civil. Violação do artigo 1.022 do CPC/2015

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

STJ decide que direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês